Será encerrado na próxima sexta-feira (14/2) o prazo para contribuições relacionadas ao Guia 24/2019, que discorre sobre a organização do Documento Técnico Comum, o CTD (do inglês Common Technical Document), para registro e pós-registro de medicamentos.

O documento expressa o entendimento da Agência sobre as melhores práticas a respeito de procedimentos, rotinas e métodos considerados adequados ao cumprimento de requisitos técnicos ou administrativos exigidos pelos marcos legislativo e regulatório da Anvisa.

Trata-se de um instrumento não normativo, de caráter recomendatório. Ou seja, a inobservância de seu conteúdo não caracteriza infração sanitária nem é motivo para indeferimento de petições, desde que atendidos os requisitos exigidos pela legislação.

Os interessados em encaminhar sugestões devem acessar o formulário eletrônico específico. As contribuições recebidas serão avaliadas e poderão subsidiar a revisão do documento e, se for o caso, a publicação de uma nova versão.

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